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Senado aprova PL que modifica Estatuto da Cidade para adaptação das cidades às mudanças climáticas

Senado aprova PL que modifica Estatuto da Cidade para adaptação das cidades às mudanças climáticas

Um projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) com a inclusão de diretrizes à política urbana que fomentem a construção de cidades resilientes frente às mudanças climáticas foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta semana. O Projeto de Lei (PL) 380/2023 volta para a Câmara dos Deputados para que sejam votadas as emendas incluídas. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha de perto a tramitação, pois a legislação adiciona ao Plano Diretor Municipal, principal ferramenta da política urbana, novos instrumentos para que todos os Municípios brasileiros adotem diretrizes e medidas de enfrentamento às mudanças do clima, a partir de estudos específicos sobre o tema. A entidade entende que as novas propostas sugeridas pelo PL 380/2023 aumentarão a segurança dos Municípios, reduzindo ou até mesmo evitando danos materiais, humanos e ambientais. 

Entretanto, a entidade municipalista faz um alerta que as mudanças planejadas resultarão em novos custos para os governos municipais, pois a criação de regras e planos exige mão de obra qualificada, bem como estudos e ações que requerem habilidades técnicas e financeiras. Nesse sentido, a CNM enfatiza que, além de indicar a adoção de novos e significativos instrumentos e diretrizes para a política urbana, os debates em andamento no Congresso devem concentrar-se principalmente nas fontes de financiamento que garantirão a realização dos estudos necessários para que os Planos Diretores Municipais se tornem ferramentas essenciais para adaptar e mitigar as consequências das mudanças climáticas em nossas cidades.

Para apoiar a gestão municipal em incorporar componentes climáticos nas normas urbanas, a entidade elaborou a publicação “Estratégias locais para a construção de Municípios resilientes, inclusivos e inovadores”, disponível na Biblioteca da CNM. Nesse sentido, a CNM elaborou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. A proposta deve começar a tramitar em breve no Congresso. 
 

Da Agência CNM de Notícias

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