CONDEFERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM

Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar aos usuários e visitantes do nosso site, das nossas redes sociais, dos nossos fóruns e eventos sobre a forma como os seus dados pessoais serão tratados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Solicitamos que você leia atentamente esta Política, a qual demonstra que a CNM trata os seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).

1. SOBRE A CNM 

O nosso maior objetivo é consolidar o movimento municipalista, fortalecer a autonomia dos municípios e transformar a Confederação em referência mundial na representação municipal, a partir de iniciativas políticas e técnicas que visem a excelência na gestão e a qualidade de vida da população. 

A nossa atuação é voltada para representação político-institucional dos municípios junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional e ao fortalecimento da gestão municipal. 

Atuamos no cenário internacional, representando os municípios pátrios em diversos organismos e associações internacionais, como na Federación Latino-americana de Ciudades, Municipios y Asociaciones de Gobiernos Locales (Flacma) e na Organização Mundial de Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU). 

Visando a solução dos problemas comuns aos municípios brasileiros, temos por fim associar e integrar as federações e/ou associações estaduais, representando, judicial e extrajudicialmente os municípios brasileiros e suas entidades representativas em nível estadual, pugnando pela valorização do municipalismo, através de ações tendentes a:   

a. Formular diretrizes no movimento municipalista nacional, tendo por meta a descentralização político-administrativa da União e dos Estados, em favor dos municípios; 

b. Buscar e proporcionar assessoria política, técnica e administrativa para encaminhamento de soluções às demandas dos Municípios; 

c. Ser a instância de representação formal das federações e associações estaduais que no seu conjunto formam a CNM, pugnando por seu fortalecimento como entidade máster do municipalismo brasileiro;

d. Representar seus membros junto a órgãos públicos e privados nas reivindicações socioeconômicas; 

e. Acompanhar a ação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, intervindo conforme os interesses dos Municípios; 

f. Conveniar com instituições públicas e privadas no sentido de viabilizar estudos técnicos e elaboração de projetos comuns nas áreas de educação, saúde, habitação, agricultura, fazenda, assistência social e outras, que deverão ser encaminhados aos órgãos competentes; 

g. Promover o intercâmbio entre entidades de outros países com o objetivo do aperfeiçoamento das ideias do municipalismo e da cidadania; 

h. Promover o intercâmbio e a troca de experiência entre as federações e/ou associações estaduais; 

i. Promover estudos, sugestões e adoção de normas sobre a legislação tributária e outras leis básicas municipais que visem a uniformização e a eficiência de arrecadação nos Municípios; 

j. Conjugar esforços para solução de problemas socioeconômicos comuns às federações, associações estaduais e associações microrregionais; 

k. Promover nos estados da federação, congressos, encontros, cursos, conferências e outros eventos para estudo e análise de problemas e teses de interesse dos Municípios brasileiros; 

l. Buscar a consolidação e o funcionamento das associações microrregionais de Municípios, entidades associativas de primeira ordem, bem como de federações, entidades de segunda ordem, no âmbito de cada estado; 

m. Promover, anualmente, a realização do Congresso Nacional de Municípios, com o objetivo de dar andamento às propostas de interesse dos Municípios brasileiros. Para poder executar as atividades que se propões, a CNM trata dados pessoais, tanto no meio físico quanto no meio digital.

2. GLOSSÁRIO PARA MELHOR COMPREENSÃO DESTA POLÍTICA

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. OPORTUNIDADE DE ESCOLHA 

Ao se cadastrar em nosso site ou solicitar um de nossos serviços através de nosso site, você terá a opção de indicar se deseja, ou não, receber notificações sobre outros serviços da CNM. A sua escolha poderá ser alterada a qualquer momento, bastando enviar um e-mail para: [email protected], informando a solicitação de alteração.

4. CNM = CONTROLADOR DE DADOS 

A CNM é a controladora dos dados pessoais fornecidos por você, ou que forem tratados por ela ou em seu nome, ou, ainda, tratados em conexão com os serviços por ela prestados. O tratamento de dados pessoais pela CNM será realizado em conformidade à LGPD e nos termos desta Política de Privacidade.

5. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES 

A CNM poderá fazer alterações e atualizações nesta Política de Privacidade, as quais entrarão em vigor a partir da data de sua publicação.

6. SOBRE OS DADOS PESSOAIS TRATADOS E A SUA FINALIDADE

Quando você utiliza os nossos serviços online, através do site, contato via e-mail ou offline, mediante o preenchimento de formulários e/ou questionários em encontros presenciais realizados pela CNM, você fornecerá algumas informações pessoais (dados pessoais) que nos permitirão aprimorar a qualidade de nosso atendimento e realizar comunicações necessárias para conduzir nosso relacionamento atual e futuro. Assim, você poderá informar os seguintes dados pessoais:

NOME COMPLETO

CPF

RG

ESTADO CIVIL

GÊNERO

ENDEREÇO RESIDENCIAL/PROFISSIONAL

EMAIL

TELEFONE

Ainda, se necessário, coletaremos algumas informações técnicas do seu dispositivo para melhor atendê-lo, tais como, endereço IP e Porta Lógica de Origem, registros de data e horário de cada ação que você realizar, telas acessadas, ID da sessão e cookies, visando confirmar acesso aos cursos e eventos, ampliar o nosso relacionamento, enviar ofertas e comunicados de novos cursos e eventos, lembretes de calendários, divulgar promoções e descontos de parceiros, cumprir com obrigações legais e alertas de segurança. 

Também utilizamos esses dados para informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e eventos relacionados aos nossos serviços. 

Além disso, os dados poderão são utilizados para a sua proteção, para cumprir obrigações legais e/ou assegurar os seus direitos, ou, até mesmo, para prevenir alguma fraude. 

A CNM também esclarece as finalidades específicas para as quais trata os seus dados pessoais: cumprir obrigações legais, atender suas expectativas e otimizar a relação com os seus usuários e visitantes. 

Em situações específicas, a CNM poderá compartilhar seus dados com parceiros e/ou patrocinadores com o propósito de fornecer informações sobre eventos, ações e atividades. Ressalta-se que esta autorização pode ser revogada a qualquer momento, conforme estabelecido nesta Política de Privacidade.

7. PRAZO E LOCAL DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS

A CNM armazena seus dados pessoais em servidores próprios, por períodos diferentes, utilizando diversas tecnologias, de acordo com a natureza do dado e com determinações legais. 

Os seus dados pessoais serão armazenados pelo prazo em que perdurar a nossa relação, ou até o momento em que você solicitar a sua exclusão. 

Ainda, poderá haver a internacionalização dos seus dados pessoais, devido ao seu armazenamento em nuvem.

8. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 A CNM pode realizar o tratamento de dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais: 

• Consentimento do titular dos dados;
• Cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória;
• Quando necessário para execução de contrato do qual o usuário faça parte; e
• Baseado nos legítimos interesses da CNM, nesse último caso, desde que os dados pessoais em questão não sejam dados sensíveis.

9. EXCLUSÃO E RETENÇÃO DE DADOS 

Em razão de obrigações legais ou administrativas, a CNM pode ser impedida de realizar a exclusão de alguns dados pessoais dos seus usuários. 

Caso solicitada a exclusão de dados, a CNM informará sobre tal impossibilidade, quando ocorrer, e procederá com a exclusão dos demais dados passíveis de exclusão. 

Os seus dados pessoais poderão ser guardados por um período superior ao previsto, em razão de cumprimento de ordem de autoridade pública, determinações judiciais e/ou administrativos; e nos casos em que os dados pessoais tiverem sido devidamente anonimizados. 

Informamos que a exclusão dos dados pessoais do titular de dados poderá impossibilitar que a CNM preste seus serviços de forma adequada; podendo, inclusive, inviabilizar total ou parcialmente, a sua prestação. 

Ainda, a CNM, após a exclusão dos dados pessoais, poderá continuar a tratá-los, desde que de forma não individualizada e anonimizada, ou seja, sem qualquer identificação pessoal.

10. DOS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS 

Você pode requerer uma cópia dos seus dados ou excluí-las a qualquer momento, desde que não envolvam informações relacionadas a segredo comercial ou não haja impeditivos legais para tanto. A Lei Geral de Proteção de Dados prevê os seguintes direitos aos titulares de dados, os quais são observados pela CNM:

• confirmação de tratamento dos seus dados pessoais;
• acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento.

11. CANAL DE CONTATO 

Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições desta Política, você poderá entrar em contato por meio do endereço eletrônico [email protected] e falar com nosso Encarregado de Dados.

Esta Política de Privacidade foi atualizada em junho de 2023.